Em seu último dia à frente do Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a medida provisória n° 520, que cria a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S. A.

Segundo o governo, a nova empresa foi criada para apoiar a prestação de serviços médico-hospitalares e de ensino e pesquisa nos hospitais universitários federais. O objetivo seria resolver problemas nas contratações de trabalhadores para esses hospitais, que em grande parte foram realizadas por intermédio das fundações privadas ditas de apoio.

Para a diretoria da APUFPR-SSind, entretanto, a publicação da medida representa mais uma forma de aprofundar a tercerização e a flexibilização dos direitos trabalhistas no âmbito das universidades federais. Como forma de regularizar as contratações feitas pelas fundações consideradas irregulares pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em 2006 –, o governo propõe a substituição das fundações pela nova empresa, mantendo a contratação sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

“Defendemos que todas as contratações das IFES sejam feitas mediante concurso público e efetivadas pelo Regime Jurídico Único. A educação e a saúde são áreas estratégicas para o país e devem ser geridas por trabalhadores que tenham estabilidade e autonomia para a realização de suas atividades”, explica o tesoureiro geral da entidade, João Negrão.

Além de contratar os funcionários, a nova empresa também tem a competência para administrar as unidades hospitalares e autonomia para captar recursos mediante prestação de serviços. Na avaliação da APUFPR-SSind, essa brecha jurídica pode acarretar a cobrança de procedimentos e taxas nos hospitais universitários, que hoje operam de forma gratuita e vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS).

A MP, que entrou em vigor já no dia 31 de dezembro e que agora tramita na Câmara dos Deputados, foi rejeitada pelo Conselho Nacional de Saúde e pelos principais sindicatos da área de educação e saúde. Na UFPR, o repúdio à medida motivou a realização de uma paralisação dos servidores técnico-administrativos no dia 3 de fevereiro. A categoria aprovou também um indicativo de greve como forma de pressionar o governo a retirar a medida provisória.