O governador Orlando Pessuti enviou à Assembléia Legislativa, no último dia 17 de novembro, o projeto de lei 483/2010 que prevê o aumento da alíquota de contribuição previdenciária dos servidores estaduais, inclusive dos docentes universitários, e a possibilidade de cobrança dos servidores aposentados. De acordo com o projeto de lei 483/2010 a contribuição mínima dos servidores estaduais passaria de 10% para 11% sobre os seus vencimentos. O projeto ainda autoriza a cobrança dos servidores aposentados e dos pensionistas.
De acordo com o Governo Pessuti, o objetivo do projeto é reestruturar o plano de custeio do Paranáprevidência (órgão do estado responsável pela administração e pagamento das aposentadorias dos servidores estaduais e das pensões aos seus dependentes). Ainda, de acordo com o governo estadual, a reestruturação seria necessária para cobrir o rombo de 3,2 bilhões nas contas do Paranáprevidência. Entretanto, se tal “rombo”, de fato existir, não são os servidores estaduais os responsáveis por tal “rombo”. Todo mês os servidores contribuem com a previdência. O desconto é automático (basta conferir os holerites dos servidores).
O Paranáprevidência foi criado em 1998. Desde a sua criação os diferentes governos (Lerner e Requião) não repassaram integralmente a sua parte ao fundo responsável pelo pagamento das aposentadorias e pensões. De acordo com o Tribunal de Contas do Paraná parte do “rombo” se deve ao aporte de recursos financeiros que não foram feitos pelo governo estadual (especialmente Lerner).
No período de maio de 1999 a abril de 2001, os repasses foram de apenas 64% do devido. De maio de 2001 a abril de 2003 o repasse do governo estadual foi de 83,3% dos recursos devidos. Fica claro que foi o governo estadual que criou o problema e agora quer que nós servidores estaduais paguemos a conta.
A posição do novo governo (Beto Richa): de acordo com o jornal Gazeta do Povo, publicado em 18/11, o coordenador do grupo de transição do Governo Beto Richa, Carlos Homero Giacomini, “elogiou a posição de Pessuti de estabelecer uma alíquota mínima de 11% do valor recebido em folha de pagamento para os servidores ativos”. Para Giacomini “Esta correção é acertada. A legislação federal obriga esta cobrança.” Ainda de acordo com Giacomini, “a taxação dos servidores estaduais aposentados é inevitável.”
A possibilidade de cobrar contribuição previdenciária de servidores públicos aposentados e sobretaxar os servidores da ativa decorre diretamente da reforma previdenciária do setor público implementada pelo Governo Lula no início de seu mandato em 2003 (Emenda Constitucional nº 41). Na época, o então governador Requião, por meio de decreto, determinou a manutenção da isenção da
cobrança previdenciária dos aposentados e pensionistas. O atual governo (Pessuti) e o próximo governo (Beto Richa) têm posição idêntica: “o estado do Paraná tem que se adequar à legislação federal” (Emenda Constitucional nº 41), ou seja, querem que os servidores estaduais paguem a conta, arquem com as conseqüências de um problema criado pelo próprio governo estadual.
POSICIONAMENTO DA DIRETORIA DA ADUNIOESTE
A Diretoria da Adunioeste, tendo como referência as deliberações congressuais do Andes - Sindicato Nacional, é contra a aprovação do projeto de lei 483/2010 que propõe o aumento da contribuição mínima dos servidores estaduais de 10% para 11% sobre os seus vencimentos e autoriza a cobrança de contribuição previdenciária dos servidores aposentados e dos pensionistas. Nos próximos dias a Diretoria do sindicato irá convocar assembléia dos docentes para discutir, dentre outros assuntos, formas de enfrentamento ao projeto de lei 483/2010. Cabe ao conjunto dos servidores se mobilizarem para deter mais uma iniciativa que procura restringir direitos dos servidores públicos.
Fonte: Adunioeste
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