Na manhã desta quinta-feira (15), os trabalhadores da educação, saúde, segurança e previdência realizaram um ato público, em Brasília, em defesa do serviço público. A marcha, organizada pela Coordenação Nacional das Entidades de Servidores Públicos (CNESF), tem como objetivo retirar da pauta do Congresso Nacional os Projetos de Lei 549 e 248 de 2009, que tratam da possibilidade de congelamento de salários e de demissões no serviço público, e da Proposta de Emenda Constitucional 341/2009, que propõe a retirada de direitos constitucionais.
A APUFPR-SSind e o Sindicato Nacional (ANDES-SN), que compõem o CNESF, participaram da manifestação. Se forem aprovados os projetos, o governo fará um corte de 25% das verbas orçamentárias destinadas aos serviços do setor público, o que representará uma maior precarização do trabalho, além de uma redução de serviços prestados à população.
A marcha em defesa dos servidores e do serviço público começou às 9h, em frente à Catedral Metropolitana de Brasília. De lá, os manifestantes passaram pela Esplanada dos Ministérios e finalizaram a manifestação com um ato público no Congresso Nacional.

Conheça a pauta de reivindicações
Projeto de Lei 549/09 visa alterar a Lei de responsabilidade Fiscal e estabelecer limites com gastos de pessoal no Serviço Público num período de 10 anos, permitindo apenas a reposição da inflação ou de acordo com a taxa de crescimento do PIB. Desta forma, o órgãos  ficam impedidos de criar cargos e funções, realizar mudanças de carreiras e conceder reajustes ou adequar remuneração.
PLP 248 quer regulamentar os artigos 41º e 247º da Constituição Federal, que tratam da avaliação de desempenho dos servidores de carreiras exclusivas –tais como: Defensor Público da União, Procurador, Advogado e Assistente Jurídico dos órgãos vinculados à Advocacia Geral da União, Policial Federal, Diplomata, Policial Civil Federal e Agente Fiscal federal Fiscalização do Trabalho, Analista e Técnico de Finanças e Controle, Analista e Técnico de Orçamento, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Técnicos de Planejamento – e critérios para perda do cargo em casos de ineficiência. Se aprovadas pelo Congresso, as emendas podem sofrer nova interpretação do Executivo, que pode sancionar a autorização por dispensa por insuficiência de desempenho, não apenas para as carreiras exclusivas, mas estender para todos os servidores.
Para conter os gastos públicos a PEC 233/08 prevê a eliminação de tributos como a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) que tem como faturamento a receita bruta mensal da venda de bens e serviços ou o total das receitas de pessoa jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), além de desonerar as contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento, resultando na diminuição dos benefícios do INSS.
Já a PEC 341/09 quer retirar do texto da Constituição Federal os direitos e garantias relacionados aos direitos sociais de trabalhadores, servidores públicos e regras sobre a previdência pública para ambos.