A sociedade depara-se mais uma vez com uma proposta do governo que visa o enfraquecimento do Estado e dos serviços públicos essenciais à sociedade. Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar 92/07. Seu texto possibilita a criação das chamadas Fundações Estatais de Direito Privado, permitindo que estas entidades possam atuar em diversas áreas do serviço público, como saúde, cultura, assistência social, ciência e tecnologia, meio ambiente, desporto, previdência complementar do servidor público, comunicação social, turismo e educação. Não por acaso, este projeto tem empenho do ministro da Saúde José Gomes Temporão, do ministro da Educação Fernando Haddad e outras autoridades do governo federal que pressionaram os deputados para que o projeto seja tratado com urgência no congresso.
Ao mesmo tempo em que retoma o modelo de Estado mínimo próprio dos governos Collor e FHC, quando foram criadas as chamadas Organizações Sociais, a proposta abre espaço para a participação ativa da iniciativa privada junto ao serviço público, inserindo a lógica da competitividade e lucro no lugar da priorização do atendimento ao público. Na prática, o que acontece é a privatização de serviços essenciais. Essas entidades, segundo a proposta, teriam patrimônio e receita próprias e autonomia gerencial, orçamentária e financeira, não havendo mais controle social sobre os serviços prestados, corroborando com a falta de transparência, uso indevido dos recursos públicos e ampliando a possibilidade de existência de corrupção e irregularidades, semelhantes aos diversos casos recentes nas chamadas fundações ditas “de apoio” nas universidades públicas. O artigo 4º é o exemplo mais temeroso nesse sentido, pois dispensa as licitações nas relações entre essas entidades e o Poder Público.
A criação deste ente jurídico fortalece o processo de terceirização, bastante comum em certas categorias do serviço público, e cria também uma nova categoria de trabalhadores sem garantias de direitos. Cada fundação poderia constituir seu próprio plano de carreira e salários, proporcionando salários diferenciados para as mesmas funções exercidas em fundações diferentes, ocasionando uma distorção no serviço público. Esta nova configuração cria também um funcionário celetista vulnerável a pressões mercantis, sempre em busca de eficiência e produtividade.
HUs
O PL 92/07 ataca diretamente, e ao mesmo tempo, a saúde e educação, ao propor a transformação dos Hospitais Universitários em fundações públicas de direito privado. Isso acaba por gerar uma grave contradição no papel dos HUs, conflitando com o princípio constitucional do ensino, pesquisa e extensão. Essas fundações, por seu caráter privado, tenderiam a desobrigar o Estado do atendimento direto ao cidadão, prejudicando ainda mais as camadas da sociedade que mais necessitam dos serviços públicos. O projeto afronta os princípios do SUS. Os funcionários da Fundação Estatal que já fizerem parte do quadro e optarem por permanecer na instituição terão o direito a um complemento salarial que os equiparará aos novos, porém este não será integrado ao salário, não sendo computado para fins de aposentadoria.
Resistência
O projeto tem encontrado resistência em diversos setores da sociedade. Em 2007, quase 5000 delegados participaram da Conferência Nacional da Saúde e rechaçaram enfaticamente o Projeto de Lei. Nacionalmente, diversas entidades têm participado da luta contra o Projeto. Movimentos sociais, sindicatos, centrais sindicais de trabalhadores, entidades representativas de estudantes, assim como partidos políticos, somam-se em repúdio ao Projeto. Em junho deste ano, entidades representativas de servidores públicos federais de todo o país lançaram o Fórum Nacional de Lutas Contra o PL 92/07. |
A APUFPR-Ssind participará da 10ª Conferência Municipal de Saúde de Curitiba, que acontece de 28 a 30 de agosto, com dois delegados: Paulo Perna e Ivan Domingos. A Conferência discutirá toda a política para a saúde municipal de Curitiba, sendo composta por 50% de usuários, 25% de trabalhadores da saúde e mais 25% de gestores. Nesta conferência também haverá eleição para as conferências estadual e nacional e será eleito o novo Conselho Municipal de Saúde de Curitiba.
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O Fórum tem intensificado o trabalho de pressão aos congressistas, mediante trabalho nos gabinetes parlamentares para entrega de manifestos, cartas e outros tipos de documentos. O ANDES-SN participou da fundação do Fórum e tem estado à frente nas discussões e mobilizações relativas ao projeto. Sua Comissão Nacional de Mobilização tem atuado constantemente no Congresso Nacional, alertando sobre os malefícios da proposta para a sociedade. No dia 17 de junho o Fórum organizou uma manifestação pública na Esplanada dos Ministérios, com a participação de quase 4 mil trabalhadores e servidores públicos de vários Estados, atividade que culminou com uma solenidade no Auditório Nereu Ramos. Nessa oportunidade, diversos parlamentares, de vários partidos, manifestaram solidariedade a essa luta e declararam intenção de rejeitar a proposta.
Tramitação
Desde 2007, ano de sua formulação, O PL já foi aprovado pelas comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC e Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP. No mês de maio o deputado Benedito de Lira (PP/AL) pediu urgência na discussão do projeto. Em junho o projeto entrou para discussão no Plenário, porém, devido às fortes atuações das entidades que se posicionaram contra a proposta, a matéria não foi apreciada por acordo dos líderes dos partidos |
O projeto que cria a figura Jurídica da “Fundação Estatal” de Direito Privado “ressuscita” esqueletos do Plano Diretor de Reforma do Estado (PDRE) do ex-ministro Bresser Pereira, do primeiro mandato de FHC. O plano Bresser para a administração pública pautou uma nova concepção de Estado, que se concentrava no modelo de gestão do serviço, transformando os serviços públicos em “mercadoria”. Bresser, em sua página eletrônica, saudou a iniciativa do governo federal em constituir as fundações. |
APUFPR-SSind
A APUFPR-SSind, em face da importância do assunto para o serviço público, refletindo em toda a sociedade, está pautando esta discussão não apenas pelos prejuízos potenciais que pode trazer para toda a população, mas também porque incide diretamente dentro da universidade pública, ao proporcionar a mudança dos Hospitais Universitários em fundações estatais de direito privado, desconstruindo o direito da sociedade de acesso a serviços públicos gratuitos e de qualidade, e também dos próprios trabalhadores ao interferir no regime de trabalho, fragilizando-o. Além disso, as mesmas preocupações existentes em relação às fundações ditas “de apoio” que atuam junto às universidades públicas são reais neste caso. Além de ferir os princípios constitucionais do serviço público, o PL 92/07 oferece riscos, seja pela falta de transparência e fiscalização, a dispensa de licitação para a contratação de serviços, ampliando as possibilidades de corrupção e improbidade, e a inversão do princípio de benefício social inerente aos serviços públicos, inserindo a lógica do lucro, própria da iniciativa privada.
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Histórico
