A Secretaria de Recursos Humanos – SRH do Ministério do Planejamento apresentou a diretores do ANDES-SN, no dia 13 de maio, uma proposta preliminar de reestruturação da carreira dos docentes das universidades federais. Essa proposta, que teria sido elaborada em conjunto com a Advocacia Geral da União, Controladoria Geral da União e os Ministérios de Ciência e Tecnologia e da Educação, já teria sido apresentada à Associação Nacional dos Dirigentes de Instituições Federais de Ensino Superior.

Da reunião, participaram os professores Ciro Correia, Solange Bretas e José Vitório Zago, respectivamente presidente, secretária-geral e 1º tesoureiro do ANDES-SN. Nesse mesmo dia, a SRH recebeu o Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica e Profissional e o Fórum de Professores das Instituições Federais de Ensino Superior, para quem apresentou a proposta.

O titular da Secretaria de Recursos Humanos, Duvanier Paiva Ferreira, abriu o encontro fazendo referência à preocupação em acelerar a formatação das propostas da Secretaria no que concerne aos elementos balizadores da carreira após os encaminhamentos dados à questão das tabelas remuneratórias, objeto da MP 431 e da Lei 11.784/98, dela decorrente.

Segundo Duvanier, o Ministério do Planejamento entende que a formatação das propostas se faz urgente em razão do Acórdão 2731/2008 do Tribunal de Contas da União. O acórdão determina, em especial aos Ministérios da Educação e de Ciência e Tecnologia, providências para reduzir as irregularidades e ilegalidades dos vínculos hoje existentes entre as instituições federais de ensino superior e as fundações privadas ditas “de apoio”. Para Duvanier, as modificações nas carreiras das universidades federais seriam uma maneira de cumprir o que estabelece o acórdão.

O secretário afirmou que embora a SRH entenda que as tratativas sobre carreira deveriam restringir-se às entidades que assinaram o acordo que resultou na MP 431, em 2008, a metodologia de trabalho estava sendo alterada com a convocação do ANDES-SN.

Ciro Correia afirmou julgar positiva essa compreensão do Ministério quanto a discutir a proposta com todas as instâncias e entidades relacionadas com o tema. “A posição do ANDES-SN sempre foi de trazer suas propostas e dar sua contribuição de modo independente e crítico, como compete a uma entidade de representação de categoria profissional. E é sob essa perspectiva que acolhemos o convite e participaremos dos debates”.

A proposta, que ainda está em estudo, foi apresentada pela secretária-adjunta da SRH, Maria do Socorro Mendes Gomes (Nina). Confira proposta ponto por ponto:

Estruturação de remuneração com pagamento por projeto para docentes que estejam trabalhando com projetos de pesquisa e extensão:

Estruturação de remuneração por projeto para docentes e técnicos que estejam trabalhando com projetos de pesquisa, extensão e consultoria:

Criação de núcleos de apoio a pesquisa, extensão e consultoria

Após a apresentação, os diretores do ANDES-SN expressaram com clareza seus desacordos e preocupações com o que estaria sendo gestado. Ciro Correia afirmou que a proposta parece ir justamente no sentido contrário das preocupações do Tribunal de Contas de corrigir os problemas apontados no seu levantamento e as determinações do Acórdão 2731/2008.
“O que precisa ser preservado e valorizado é justamente o conceito atual de dedicação exclusiva enquanto regime prioritário de trabalho nas universidades públicas, ao contrário de reduzi-lo à condição precarizante de mais uma mera gratificação, como se não bastassem as já existentes”, disse Ciro. “Na verdade, transformar a dedicação exclusiva numa complementação paga como gratificação semestral apenas irá incentivar os professores a se submeterem aos projetos hoje administrados e do interesse de fundações privadas, na busca por superar o valor desta gratificação”, completou.
Entre outros problemas, o presidente do ANDES-SN ainda destacou que os supostos itens que visam garantir a transparência dos contratos firmados pela universidade – como realizar pagamentos pelo sistema SIAPE, determinar teto para as complementações e recolher Imposto de Renda sobre os montantes pagos –, se têm alguma relação com aumento do controle, escamoteiam a questão central da coerência dos objetos dos projetos com os propósitos da universidade, que não devem e nem podem se confundir com os de prestação de serviços que não tenham qualquer caráter acadêmico.
Para Ciro, a lógica que permeia a proposta “é enviesada em relação às determinações do TCU e perversa, no sentido de fazer aumentar os problemas já existentes nas carreiras das universidades quanto à precarização e inseguranças remuneratórias e previdenciárias”. “Como se isso não bastasse”, avalia o presidente do Sindicato Nacional, “causa perplexidade que nenhum tópico sequer toque na questão central dos problemas levantados pelo Tribunal de Contas: o fato absolutamente irregular de dirigentes das IFES ocuparem simultaneamente cargos de direção nas administrações das fundações privadas ditas ‘de apoio’, com as quais estabelecem contratos”.
Ciro lembrou que é essa situação que gera a relação promíscua e desvirtuada na qual o que determina o objeto dos contratos é o interesse particular de quem propõe, analisa e assina esses documentos, estando representado dos dois lados do balcão, “em flagrante desrespeito aos mais comezinhos princípios da administração pública num regime republicano”.
O presidente deixou clara a posição do Sindicato Nacional com relação às fundações privadas “de apoio”. “Para nós, não há nada que justifique a presença dessas entidades privadas dentro das universidades, pois elas desvirtuam a atividade acadêmica com o engodo da autonomia. Na verdade, o que essas fundações fazem é comercializar interesses privados utilizando a estrutura e a capacidade de trabalho das universidades para gerar uma receita que vai parar nas mãos de poucos”.
José Vitório Zago acrescentou: “Temos propostas objetivas sobre estas questões, já apresentadas ao ministro Fernando Haddad, e nossas propostas confrontam-se totalmente com esse projeto”.
A secretária-geral do ANDES-SN, Solange Bretas, também afirmou que a proposta apresentada não representa a solução do problema identificado pelo TCU. “Grande parte dos projetos contratados via fundações de apoio sequer é de conhecimento dos chefes de departamento ou dos diretores das unidades acadêmicas, embora a estrutura da universidade seja utilizada para o seu desenvolvimento”.
O Acórdão 2731/2008 deu um prazo de 180 dias para que os Ministérios cumprissem suas determinações, o qual terá fim ainda este mês. O representante do MEC, presente na reunião, esclareceu que a proposta não se confunde com as sugestões normativas que o Ministério deve apresentar neste prazo. Ele entregou ao presidente do ANDES-SN, por solicitação da Secretária Maria Paula Dallari Bucci, da Secretaria de Ensino Superior – SESU/MEC, uma minuta da portaria que está sendo elaborada a esse propósito.
A secretária-geral do ANDES-SN avalia que a alteração no regime de dedicação exclusiva já estava sendo construída mesmo antes do Acórdão do TCU, pois a Lei nº. 11.784/08 revogou o Art. 17 da Lei nº. 8460/1992, que definia o percentual de dedicação exclusiva.
A Secretaria do Sindicato já enviou a proposta apresentada pela SRH para os grupos de trabalho da entidade. “Também solicitamos audiência em caráter de urgência com o Ministério da Educação, para tratar da questão e da minuta que nos foi encaminhada”.