Tributação. O Projeto de Lei Complementar nº. 355, é de autoria de vários deputados: Luciana Genro, João Alfredo, Chico Alencar, Luiz Erundina, Orlando Fantazzini e Fátima Bezerra, teve sua justificativa elaborada pelo ANDES-SN.

Entre outros pontos o projeto estabelece, com base no artigo 212 da Constituição Federal, que a União aloque anualmente às instituições federais de ensino superior um percentual mínimo de 75% dos recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino.

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