8. dê continuidade à luta pela revogação dos Decretos nº 5.622/05 (regulamentação da EAD) e nº 5.800/06 (criação do sistema UAB), assumindo posição contrária à política do MEC de ampliação de vagas no ensino superior por meio do EAD;
9. combata e denuncie em todos os espaços a iniciativa governamental de criação do Sistema Universidade Aberta do Brasil, o que fere os princípios fundamentais do ensino público de qualidade e os atributos que asseguram a condição universitária, quais sejam: a autonomia e a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e a extensão;
10. lute para que a formação seja presencial em todos os níveis educacionais: no ensino fundamental, no ensino médio, na graduação (licenciatura e bacharelado), na pós-graduação (mestrado e doutorado) e na pós-graduação lato sensu;
11. combata, no âmbito das IES, iniciativas de reformulação de estatutos regimentos, cursos e currículos com vista à introdução de um ciclo básico ranqueador, a partir de uma argumentação falaciosa da democratização do acesso e da modernização dos currículos;
12. lute contra ações que se fundamentem num sistema de contínua competição entre estudantes e/ou docentes, por ser esse incompatível com a atividade acadêmica e a profissional de qualidade, que demandam cooperação e troca de experiências e informação;
13. participe da Frente de Luta contra a Reforma Universitária fortalecendo-a, aglutinando entidades acadêmicas, organizações e movimentos sociais, contribuindo para a construção de um calendário comum de ações e de atividades de divulgação e mobilização no sentido de:
13.1 construir o debate e a tomada de posição acerca das demais reformas neoliberais do Governo Lula da Silva e do Congresso Nacional, para somar forças no próximo período com outros setores, unificando as lutas para barrar o conjunto das reformas neoliberais;
13.2 informar a comunidade universitária e a população em geral acerca do conteúdo da reforma universitária em tramitação no Congresso Nacional e dos projetos já aprovados, associando-os ao projeto geral do Governo Lula da Silva;
13.3 realizar via seções sindicais e comitês locais da Frente (por IES, região, Estado ou cidade), debates, seminários e atos contra a reforma universitária, associando-os também à discussão sobre o ENADE e seu boicote em 2007;
13.4 construir uma plenária nacional de educação (indicativo: entre março e abril) e, posteriormente, uma grande marcha ou ato nacional, preferencialmente no primeiro semestre de 2007, com o lançamento de um manifesto da Frente de Luta Contra a Reforma Universitária, a partir da articulação com as entidades que venham a compô-la.
14. realize o Seminário Nacional de Ciência e Tecnologia do ANDES-SN como atividade paralela à 59ª. Reunião Anual da SBPC, em Belém-PA, de 8 a 13 de julho de 2007, com o apoio da ADUFPA-Seção Sindical do ANDES-SN.
Fundações Privadas ditas de apoio
1. prorrogar o funcionamento do GT Fundações até o próximo Congresso, enfatizando em sua pauta o tema das relações público-privado nas IES;
2. intensificar, política e juridicamente, inclusive com denúncias junto ao do Ministério Público Federal, a luta contra a cobrança de mensalidades e/ou anuidades na IES públicas cursos de pós-graduação, ofertados, em sua maioria, com a mediação das fundações privadas de apoio, indevidamente autorizados pelo Parecer nº0364/2002 do CNE/CES;
3. encaminhar às direções das IES públicas, até o final de abril/2007, o documento-padrão preparado pela Assessoria Jurídica Nacional (AJN), fundamentado no Parecer elaborado pela AJN publicado no Caderno 23 do ANDES-SN, de fevereiro de 2006;
4. indicar, para os meses de abril e maio/2007, a realização, pelas seções sindicais e pelas secretarias regionais, de debates a respeito do tema em questão, além de produção de reportagens locais sobre a situação específica de cada fundação privada dita de apoio;
5. indicar a Semana Nacional de Luta contra as fundações privadas nas IES públicas para o período de 28 de maio a 2 de junho, encaminhando representação ao Ministério Público, em todos os estados, denunciando os cursos pagos e declarando posição contrária ao exercício concomitante, por membros da administração universitária, em qualquer nível, de cargos decisórios, de qualquer espécie, nas fundações privadas ditas de apoio, oferecendo como argumento a minuta elaborada pela AJN, conforme publicado no Caderno 23 do ANDES-SN de fevereiro de 2006;
6. realizar levantamento sobre o credenciamento e recredenciamento das fundações privadas de apoio no interior das IES públicas, denunciando ao Ministério Público Federal as irregularidades.
7. dar encaminhamento equivalente aos previstos nos itens anteriores, sempre que for o caso, quanto aos vínculos estabelecidos entre IES e as, assim denominadas, Associações de Amigos e congêneres que com elas interagem.
Plano de Lutas - Direitos e Organização dos Trabalhadores
Encontro Nacional da Classe Trabalhadora
A proposta neste sentido é de que o ANDES-SN participe ativamente do Encontro Nacional da Classe Trabalhadora a ser realizado no dia 25 de março de 2007, defendendo as posições aprovadas neste Congresso. A proposta para votação no 26º Congresso é de que o ANDES-SN:
1. proponha-se à CNESF que as reuniões do GT/SS realizem-se com periodicidade definida e que organize um plano de trabalho para dar conta da pauta de luta aprovada em Plenária Nacional dos SPF;
2. proponha à CNESF a realização de um seminário nacional para analisar o tema e propor estratégias articuladas de intervenção para serem levadas à consideração de uma Plenária Nacional dos SPF.
3. participe das atividades do GT de Seguridade Social da CONLUTAS em todas suas instâncias.
