Tendo em vista o preenchimento dos requisitos inseridos na Resolução nº 108/00 do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, parte dos professores da Universidade Federal do Paraná, solicitaram a mudança de regime de trabalho para Dedicação Exclusiva. No entanto, verificou-se que estão tendo seu direito limitado pela demora da UFPR e pela aplicação incorreta da Resolução nº 98/08. Essa aplicação alterou os requisitos para mudança de regime de trabalho sem revogar a resolução anterior, além de ter sido apresentada depois da data de seus requerimentos.
Considerando que os professores possuem direito adquirido pela Resolução nº 108/00, porque preencheram os requisitos e solicitaram a alteração antes da aplicação da Resolução 98/08 e porque já obtiveram da administração a sinalização de que há interesse em mudança de seus regimes de trabalho, foi distribuída a ação civil pública nº 2009.70.00.024332-7, em 27/10/2009, em nome da APUFPR. A ação reivindica a declaração do direito dos professores (que solicitaram a alteração até 13/11/2008, com pareceres favoráveis dos respectivos departamentos e da CPPD e que implementaram os requisitos nos termos da Resolução nº 108/00), por meio de uma resposta rápida da Administração Pública acerca de seus pedidos pela mudança de regime de trabalho para Dedicação Exclusiva, conforme decreta o inciso LXXXVIII, art. 5º da Constituição.Também requer que os professores sejam respondidos de acordo com as normas vigentes à época de suas solicitações.
Além disso, reinvidica-se desde já a condenação da UFPR à realização da devida mudança, bem como ao pagamento das diferenças vencimentais devidas, parcelas vencidas e em vencimento desde a data dos respectivos requerimentos, tudo devidamente corrigido e acrescido de juros de mora.
Também foi solicitada a concessão de liminar para que a UFPR se pronunciasse acerca da pretensão acima exposta, no prazo de quinze dias. Todavia, esse requerimento foi indeferido, motivo pelo qual se entrou com recurso no Tribunal Regional Federal da 4a Região, que aguarda julgamento. Paralelamente, a UFPR já foi citada para se manifestar quanto aos pedidos dos professores, o que também se aguarda.
Com isso, a Assessoria Jurídica e a APUFPR continuam acompanhando diariamente o trâmite da ação civil pública a fim de tomar todas as medidas necessárias para a garantia dos direitos dos professores.