Vários professores que requereram mudança de regime de trabalho com pagamento da parcela de Dedicação Exclusiva (DE) estão tendo dificuldade no trâmite e deferimento a tal pedido, pois alega-se falta de pontos, segundo a regra de professor equivalente.
Entretanto, como tal condicionante foi imposto por normas posteriores ao pedido do docente, não se pode compreender como poderiam retroagir para atingir situações de fato já consolidadas.
Haja vista tal questão, a APUFPR estuda ação judicial para garantir a DE aos docentes que pediram a mudança de regime de trabalho antes da normatização de novos critérios para seu deferimento.