DEPARTAMENTO JURÍDICO DA ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES DA UFPR - INFORME

A Associação dos Professores da Universidade Federal do Paraná, a fim de manter seus associados informados sobre as ações coletivas ajuizadas (aquelas em que a APUFPR é autora), fez um relatório das mesmas conforme o que segue:

1 – MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO nº 96.00.11236-3, com tramitação originária na 9ª Vara Federal de Curitiba, referente ao afastamento da cobrança da contribuição social sobre os proventos dos servidores aposentados.

2 – MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO nº 96.00.14927-5, com tramitação originária na 1ª Vara Federal de Curitiba, referente à conversão de 1/3 de férias em abono pecuniário, que havia sido vedada pela Medida Provisória nº 1195/1995.

3 – AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA nº 97.00.04809-8, com tramitação originária na 6ª Vara Federal de Curitiba, referente à habilitação da APUFPR em processo da UFPR contra a União Federal, visando à garantia de recebimento de quintos (FG), aos servidores que eram regidos pela CLT, anteriormente ao regime jurídico único (Lei nº 8.112/1990 ).

4 – AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA nº 97.00.07018-2, com tramitação originária na 4ª Vara Federal de Curitiba, referente aos percentuais diferenciados de contribuição previdenciária em alíquotas de 9% a 12%.

5 – MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO nº 99.00.07857-8, com tramitação originária na 1ª Vara  Federal de Curitiba, referente aos descontos para o plano de seguridade social do servidor público federal aposentado, pretendido pela Lei nº 9783/1999.

6 – MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO nº 99.00.10211-8, com tramitação originária na 5ª Vara  Federal de Curitiba, referente aos descontos com alíquotas progressivas para o plano de seguridade social do servidor público federal ativo, pretendido pela Lei nº 9783/1999.

7 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO nº 99.00.22390-0,com tramitação originária na 6ª Vara  Federal de Curitiba, requer abstenção do desconto em folha da contribuição social para o plano de seguridade social do servidor público federal, pretendido pela Lei nº 9783/99.

8 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO nº 99.00.00279-2, com tramitação originária na 6ª Vara   Federal de Curitiba, referente à acumulação de remuneração no mês de janeiro/99 e o enquadramento em alíquotas superiores de IRRF - imposto de renda retido na fonte.

9 - AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA nº 99.00.07859-4, com tramitação originária na 3ª Vara Federal de Curitiba, referente à incorporação do pagamento equivalente a 100% da pontuação da gratificação de estímulo a docência - GED - aos servidores inativos.

10 - AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA nº 99.0005007-0, com tramitação originária na 2ª Vara Federal de Curitiba, referente ao reajuste de 3,17 %, retroativo a janeiro de 1995.

11 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO nº 2000.70.00013996-0, com tramitação originária na 11ª Vara Federal de Curitiba, referente à extensão de incentivo à docência aos servidores aposentados (GID).
 
12 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO nº 2000.7000001992-8, com tramitação originária na 2ª Vara Federal de Curitiba, referente aos recálculos nas Funções Comissionadas nos termos do Parecer 203/AGU.

13- AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA nº 2000.7000027384-5, com tramitação originária na 4ª Vara da Justiça Federal de Curitiba, referente ao recálculo da vantagem do artigo 192, II da Lei nº 8.112/90, nos termos do ofício 430/DAP, a fim de que a diferença paga se dê em função da remuneração e não do vencimento.

14 - AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA nº 2000.70.00.019970-0, com tramitação originária na 2ª Vara Federal de Curitiba, referente à correção das contas do FGTS em face os Planos Verão e Collor.

15 - AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA nº 2000.70.00.032179-7, com tramitação originária na 4ª Vara Federal de Curitiba, referente ao reajuste de 10,87% retroativo a janeiro de 1996.

16 - AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA nº 2000.70.00.032177-3,com tramitação na 2ª Vara Federal de Curitiba, referente ao desconto da contribuição previdenciária incidente sobre diárias, 13º salário, 1/3 de férias, e outras parcelas.

17 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO nº 2001.70.00.004535-0, com tramitação originária na 11ª Vara Federal de Curitiba, referente à acumulação de remuneração no mês de fevereiro 2001 para enquadramento em alíquotas superiores de Imposto de renda.

18  - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO nº 2001.70.00.031492-0,com tramitação originária na 2ª Vara federal de Curitiba, referente à garantia de pagamento de vencimentos durante a greve de 2001.

19 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO nº 2002.70.00.032561-1, com tramitação originária na 6ª Vara da Justiça Federal de Curitiba, referente à revisão da fixação de aumento para o plano de saúde Golden Cross aos beneficiários dos professores. 

20 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO nº 2002.70.00.033682-7, com tramitação originária na 9ª Vara Federal de Curitiba, referente à sustação de cobrança da CPMF de 01.01.1997 a 31.12.1999.

21 - AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA nº 2002.70.00.066900-2, com tramitação originária na 9ª Vara Federal de Curitiba, referente à vantagem pessoal do artigo 5o da Lei nº 8270/1991.

22 - AÇÃO POPULAR nº 2003.70.00.021921-9, com tramitação originária na 5ª Vara Federal de Curitiba,  requerendo a nulidade dos atos governamentais que levaram a cabo a campanha publicitária em defesa da reforma da previdência.

23 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO nº 2003.70.00.046501-2, com tramitação originária na 6ª Vara Federal de Curitiba, requerendo que o Poder Judiciário declare que o Governo Federal (União Federal) foi omisso em não implementar as revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais, nesse particular, os docentes ativos e inativos da UFPR, tal como previsto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal. Tais revisões deveriam ter ocorrido na data-base em 1º de janeiro de 1999 e, nos anos subsequentes, na mesma data-base.

24 - AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA nº 2004.70.00.002481-4, com tramitação originária na 1ª Vara Federal de Curitiba, referente aos valores indevidamente descontados a título de PSS sobre a restituição paga pelo exercício de cargos e funções comissionadas e gratificadas.

25 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO n º 2004.70.00.013067-5, com tramitação originária na 7ª Vara Federal de Curitiba, requerendo que o Poder Judiciário declare a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária de servidores públicos federais aposentados e pensionistas (instituída pela Emenda Constitucional nº 41/2003), neste particular, os docentes aposentados ou que vierem a se aposentar pela UFPR, na medida em que tal imposição fere o direito adquirido dos professores e implica em lastimável confisco aos seus proventos e pensões.

26 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA nº 2004.70.00.018407-6, com tramitação originária na 3ª Vara Federal de Curitiba, requerendo a não proporcionalização do cálculo da GED para os docentes aposentados com proventos proporcionais.

27 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA nº 2004.70.00.026477-1, com tramitação originária na 5ª Vara Federal de Curitiba, buscando garantir judicialmente o fator de conversão 1,4 ( homem), 1,2 (mulher), em contagem de tempo de serviço para os docentes que trabalharam em condições insalubres ou perigosas, no período que antecede a Lei nº 8.112 de 1990 e também vinculados ao Regime Geral de Previdência Social sob contrato de trabalho regido pela CLT ( Consolidação das Leis Trabalhistas).

28 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO nº 2004.70.00.024269-6, com tramitação originária na 8ª Vara Federal de Curitiba, requerendo para os docentes que ingressaram em cargo efetivo na UFPR até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 20 (15/12/1998), o direito à aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com art. 40, § 3º, da Constituição Federal.

29 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA nº 2004.70.00.038691-8, com tramitação originária na 3ª Vara Federal de Curitiba, requerendo a inexigibilidade de registro em Conselhos Profissionais, para os docentes que dedicam-se exclusivamente ao magistério.

30 - AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA nº 2004.70.00.040398-9, com tramitação originária na 4ª Vara Federal de Curitiba, requerendo expurgos da GID - Gratificação de Incentivo à Docência, devidos aos professores da Escola Técnica Federal.

31 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA nº 2005.70.00.025717-5, com tramitação originária na 2ª Vara Federal de Curitiba, requerendo equivalência aos inativos do valor pago a título de GED aos servidores ativos.

32 - AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA nº  2006.70.00.006622-2, com tramitação originária na 6a Vara Federal de Curitiba. Requer a inexigibilidade de registro em conselhos profissionais dos associados que exercem exclusivamente o magistério. Conselhos envolvidos: Biblioteconomia, Odontologia, Psicologia, Biomedicina, Contabilidade, Enfermagem e OAB.

33 - AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA nº 2006.70.00.011963-9, com tramitação originária na 5a Vara Federal de Curitiba, referente à Licença Prêmio.

34 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA nº 2006.70.00.020219-1, com tramitação originária na 7a Vara Federal de Curitiba, referente à Incorporação de Quintos.

35 - AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA nº  2007.70.00.007177-5, com tramitação originária na 4a Vara Federal de Curitiba, requerendo providências em prol de professores que sofreram assédio moral na sede do litoral.

36 - AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA nº  2007.70.00.011069-0, com tramitação originária na 2a Vara Federal de Curitiba, referente ao recebimento da VPNI da Lei nº 8270/91

37 - AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA nº 2007.70.00.034351-9, com tramitação originária na 4a Vara Federal de Curitiba, referente ao IR e PSS sobre 1/3 de férias.

38 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA nº 2008.70.00.009529-2, com tramitação originária na 1a Vara Federal de Curitiba, referente à Revisão Anual da Remuneração - Lei nº 10.698/2003.

39 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA nº 2008.70.00.017747-8, em trâmite na 1a Vara Federal de Curitiba, referente à Correção da Aposentadoria após a Emenda Constitucional nº 41/03.

40 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA nº 2008.70.00.019005-7, com tramitação originária na 7a Vara Federal de Curitiba, referente à diferença de vencimentos de 3,01%.

41 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA nº 2008.70.00.027121-5, com tramitação originária na 5a Vara Federal de Curitiba, referente ao Imposto de Renda sobre Juros Moratórios.

42 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA nº 2008.70.00.027122-7, com tramitação originária na 6a Vara Federal de Curitiba, referente ao Imposto de Renda sobre o Abono de Permanência.

43 - AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA nº 2008.70.00.029091-0, com tramitação originária na 8a Vara Federal de Curitiba, referente ao Auxílio Alimentação.

44 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA nº 2008.70.00.029092-1, com tramitação originária na 4a Vara Federal de Curitiba, referente ao Plano de Saúde – Participação Patronal.

45 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA nº 2009.70.00.008027-0, com tramitação originária na 3a Vara Federal de Curitiba, referente ao Reenquadramento Funcional aos professores que se aposentaram como Adjunto para obter progressão à classe de Associados..

46 - AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA nº 2009.70.00.009091-2, com tramitação originária na 6a Vara Federal de Curitiba, referente ao Adicional Noturno.

Estes, como se disse, são os processos em que a APFPR, em ação coletiva, pleiteia direitos dos professores da Universidade Federal do Paraná.