Na execução de sentença nº 2008.70.00.008855-0, proposta pela APUFPR-SSind, foi proferida uma decisão determinando aos Conselhos Regionais de Educação Física da 9ª Região, de Química da 9ª Região, de Engenharia, de Arquitetura e Agronomia do Estado do Paraná, de Biologia da 7ª Região, de Medicina Veterinária do Estado do Paraná,  de Farmácia do Estado do Paraná que se abstenham de exigir a inscrição dos profissionais que se dedicam exclusivamente à atividade de magistério nas respectivas áreas de atuação e cessem as cobranças das anuidades correspondentes, sob pena de aplicação de multa.

O chamado “pacote da autonomia universitária”, implementado esta semana pelo governo federal, afasta ainda mais as Instituições Federais de Ensino Superior – Ifes da verdadeira autonomia universitária, estabelecida no artigo 207 da Constituição Federal. Essa é a avaliação preliminar feita pelo ANDES-SN sobre a Medida Provisória 435/2010 e os Decretos 7232, 7233 e 7234, assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nesta segunda-feira (19/7), durante reunião com 58 reitores articulados na Associação Nacional dos Dirigentes das Ifes – Andifes.

Após se reunir com representantes da diretoria do ANDES-SN, nesta quarta-feira (21/7), o secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP, Duvanier Paiva Ferreira, apresentou cópia da minuta do Projeto de Lei - PL sobre estruturação de carreira docente de nível superior federal.
Conforme o secretário, o governo poderá enviar o PL ao Congresso Nacional, após as eleições presidenciais, atendidas certas condições. “Este projeto é uma medida complementar ao pacote da autonomia, assinado pelo presidente Lula esta semana”, explicou Duvanier.