Boletim em Rede nº105 - 21 a 27 de novembro de 2008
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JURÍDICO
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Servidora da Receita Federal no Paraná ganha liminar autorizando ficar mais tempo com seu filho.
APUFPR já protocolou requerimento na PROGEPE pleiteando o direito de prorrogação da licença-maternidade para as docentes da UFPR
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LUTA SINDICAL
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Reunião do ANDES com a Secretaria de Relações de Trabalho é suspensa e inconclusa.
Coordenadora-geral de Registro Sindical, Zilmara David de Alencar, levantou as dificuldades que o Ministério do Trabalho e Emprego enfrentaria para republicar o registro do ANDES sem considerar os registros sindicais deferidos pelo TEM após a suspensão do registro em 2003.
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| COTAS |
Câmara Federal aprova o mínimo de 50% de vagas nas universidades públicas federais para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. Segundo a autora do projeto a mudança é gradual e visa à extinção do vestibular.
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LEGISLATIVO
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na última quinta-feira (20) em caráter conclusivo o Projeto de Lei 6630/06, do deputado Maurício Rands (PT-PE), que proíbe que um mesmo estudante ocupe mais de uma vaga em instituições públicas de ensino superior. A proposta segue para o Senado.
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| ARTIGO |
Opinião: A luta do ANDES-SN pelo registro sindical
Por José Carneiro
Cientista político, aposentado da UFPA e diretor da Adufpa
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